STF · repercussão geral

Tema 795 de repercussão geral do STF

Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.

Trânsito em Julgado em 24/03/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (06/03/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 859878
Reconhecimento: 06/03/2015
Tese: 06/03/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, do cálculo do valor do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime devido aos empregados da Petrobrás, previsto na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.

Tese firmada

A questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 795 do STF

27 decisões do STF citam o Tema 795 do STF, de 2019 a 2026; 59,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 795 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 795 do STF.

TSTAÇÃO RESCISÓRIAAcórdãoNão classificado
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/SBO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, C/C ART. 525, § 15, DO CPC. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF…
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TSTAÇÃO RESCISÓRIAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/fcv/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Hipótese em que o réu pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Liana ChaibSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRÁS - BASE DE CÁLCULO DA RMNR. AFASTAMENTO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.251.927/RN. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 28/09/2026trabalho
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPLEMENTO DA RMNR. DECADÊNCIA. ART. 525, § 15, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. 1. A Suprema Corte Suprema, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927, publicado no DJE de 17/01/2024, confirmou o…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista do autor para reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional e…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de lesão de trato sucessivo decorrente do pagamento insuficiente do complemento da RMNR, incide a prescrição parcial. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista do autor para reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional e…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPLEMENTO DA RMNR. DECADÊNCIA. ART. 525, § 15, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTO DE RMNR. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão a aferir a natureza jurídica de parcela estabelecida por meio de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DO RMNR. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 1.251.927 (DJE de 17/1/2024), validou a forma de cálculo da RMNR arquitetada pela Petrobrás, em respeito à negociação coletiva, seguindo a tese jurídica fixadas…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE AUTORA. COMPLEMENTO DE RMNR. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NAS PARCELAS QUE TENHAM O SALÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 2.876. CAUSA…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental no…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DO RMNR. 1. A Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927, publicado no DJE de 17/01/2024, confirmou o entendimento do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, proferido em decisão…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DO RMNR. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 1.251.927 (DJE de 17/1/2024), validou a forma de cálculo da RMNR arquitetada pela Petrobrás, em respeito à negociação coletiva, seguindo a tese jurídica fixadas nos…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. 1. A parte embargante alega omissão no acórdão. 2. Contudo, trata-se de embargos de…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 17/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS ARTS. 966, INC. V, E 525, §§ 12 E 15, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NA AR-2.876. DECISÃO DA SUPREMA CORTE INAPLICÁVEL…
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