Recurso Ordinário Trabalhista 0001133-82.2024.5.12.0000

Ementa

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE AUTORA. COMPLEMENTO DE RMNR. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NAS PARCELAS QUE TENHAM O SALÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão rescindenda não analisou a matéria à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, com intuito de aferir a base de cálculo da parcela RMNR, o que impede a configuração de violação à tese fixada no RE 1.251.927/RN, nos termos da Súmula n. 298 do TST. 2. A ação rescisória, fundada em violação de literal de lei, é admissível quando a decisão rescindenda contraria a literalidade de norma jurídica, o que não ocorreu no caso, pois a matéria tratada na sentença difere daquela analisada pelo STF, considerando que tão somente reconheceu a natureza salarial da verba RMNR e determinou sua integração ao salário básico para cálculo de outras verbas. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. A pretensão de aumento do percentual dos honorários com base no art. 791-A da CLT não procede, na medida em que fixado dentro do limite legal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC de 2015, bem como em Juízo de proporcionalidade e razoabilidade. 2. Por outro lado, esta Subseção sedimentou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação rescisória, deve ser considerado o trabalho adicional do procurador da parte recorrida, na forma da norma inscrita no art. 85, § 11, do CPC, ainda que a matéria objeto do recurso seja de baixa complexidade jurídica. Recurso ordinário conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito: I – negar provimento ao da parte autora; e II – dar provimento ao do réu para majorar os honorários advocatícios devidos pela autora aos advogados do réu, fixando-os em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 170 da CF
• art. 457 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 836 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 138 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 974 do CPC
• Súmula Vinculante 37
• Tema 152 do STF
• Tema 795 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete