RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRÁS - BASE DE CÁLCULO DA RMNR. AFASTAMENTO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.251.927/RN. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para pronunciar a decadência da ação rescisória. No caso, o Tribunal Regional pronunciou a decadência ao afastar a incidência da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.251.927/RN e, por consequência, do art. 525, § 15, do CPC de 2015, considerando o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 31/03/2017 e o ajuizamento da ação rescisória somente em 28/05/2024. As razões do recurso ordinário concentram-se na demonstração da aplicabilidade, ao caso concreto, da tese fixada pelo STF no RE nº 1.251.927/RN. Considerando que a pronúncia da decadência decorreu precisamente do afastamento dessa tese, a impugnação de sua inaplicabilidade atinge, por relação lógica de causa e efeito, o próprio fundamento da decisão que declarou a decadência. Demonstrado que o recurso ordinário impugnou o fundamento central utilizado pela Corte Regional para pronunciar a decadência, não incide o óbice da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno a que se dá provimento para reabrir o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 525, § 15º, E 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE DOIS ANOS DO JULGAMENTO DO RE 1251927 - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. Trata-se de ação rescisória, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ajuizada em face de acórdão regional, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. O pedido desconstitutivo calcado no art. 525, §15, do CPC/2015 também alcança as ações fundadas “em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, tal como sucede na espécie, e não exclusivamente nos casos em que o título executivo judicial é fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF. Essa é a disciplina constante da parte final do § 12 do mesmo dispositivo legal. No mais, fato incontroverso, a decisão do STF, no julgamento do RE 1251927, transitou em julgado em 05/03/2024, sendo adequadamente observado o prazo decadencial pelo ajuizamento da ação rescisória em 28/05/2024. Neste sentido, ressalta-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento da "Questão de ordem" nos autos da Ação Rescisória 2876, de que o prazo decadencial para ajuizamento da pretensão rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão do STF. Portanto, considerando que a ação rescisória foi proposta a menos de 02 (dois) anos do trânsito em julgado do paradigma do STF, não há decadência a ser pronunciada. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a decadência pronunciada pelo TRT. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Recurso ordinário provido para julgar procedente a ação rescisória.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para, reexaminando o recurso ordinário interposto pelo autor, a este dar provimento para julgar procedente a ação rescisória para, desconstituindo o acórdão rescindendo, excluir da condenação “as diferenças da parcela complemento RMNR e reflexos”

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 97 da CF
• art. 170 da CF
• art. 611 da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 525 do CP
• art. 535 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 138 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 94 da Lei 9.472/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 37
• Tema 152 do STF
• Tema 795 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete