STF · repercussão geral
Tema 798 de repercussão geral do STF
Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual.
Trânsito em Julgado em 31/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, a validade da cobrança de tarifas diversas, tais como a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e a Tarifa de Serviços de Terceiros, em contrato de adesão com instituição financeira.
Tese firmada
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.
Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 798 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 798 do STF, de 2020 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 798 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 798 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 798 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 798 do STF.
- STJREsp 2.271.788/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/05/2026tributario
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ACERVO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CISÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINGUISHING DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ACERVO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CISÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINGUISHING DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ACERVO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CISÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINGUISHING DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ACERVO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CISÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINGUISHING DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ACERVO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CISÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINGUISHING DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de…
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- STFARE 1.333.480/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2024publicada em 07/05/2024
- STFARE 1.447.326/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/07/2023publicada em 18/07/2023
- TJDFTAcórdão n. 1626106AcórdãoNegadoRel. Marilia de Avila e Silva SampaioSegunda Turma Recursaljulgada em 07/10/2022publicada em 21/10/2022
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REGISTRADA EM PERFIL PESSOAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CARGO PÚBLICO. ART. 5º, X, CF/88. ENUNCIADO SUMULAR N. 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS NS. 798 E 800/STF…
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- TJDFTAcórdão n. 1440472AcórdãoNegadoRel. Marilia de Avila e Silva SampaioSegunda Turma Recursaljulgada em 25/07/2022publicada em 15/08/2022
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 279/STF. ART. 5º, LV, CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 798 E 660/STF. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto por…
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- STFRcl 48.822/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/08/2021publicada em 13/08/2021
- STFRcl 39.060/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/10/2020publicada em 06/10/2020
- STFRcl 39.058/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/10/2020publicada em 06/10/2020