STF · repercussão geral

Tema 80 de repercussão geral do STF

Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.

Trânsito em Julgado em 09/02/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (27/07/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 592145
Reconhecimento: 27/07/2011
Tese: 05/04/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, §3º, I da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do Decreto nº 2.917/98, que instituiu nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o açúcar.

Tese firmada

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 80 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 80 do STF, de 2016 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 80 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 80 do STF, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 80 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 80 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. DESTITUIÇÃO PARA POSSE DE TITULAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CF/88. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU EXPECTATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 80/STF. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Companhia Agrícola…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 17/04/2026
por unanimidade, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, exerceu juízo positivo de retratação
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA PROGRESSÃO PELA VIA ACADÊMICA. PROFISSINAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 07/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE REGIÕES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 8.393/1991. APLICAÇÃO DO TEMA 80/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 08/11/2024publicada em 14/11/2024tributario
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERNO. TEMA 80 DO STF. ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA O AÇÚCAR. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA…
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STJAREsp 1.891.612MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2021civil
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STFRE 592.145/SPAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 05/04/2017publicada em 01/02/2018tributario
IPI – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – AÇÚCAR – LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico.
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STFARE 1.006.340 ED/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/12/2016publicada em 01/02/2017
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