STF · repercussão geral
Tema 811 de repercussão geral do STF
a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.
Trânsito em Julgado em 17/11/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal. Debate-se ainda sobre a ocorrência, ou não, de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.
Tese firmada
I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes;
II - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 811 do STF
10 decisões do STF citam o Tema 811 do STF, de 2018 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 811 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 811 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 811 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 811 do STF.
- STFRcl 98.840 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.605.163 AgR-ED-EDv/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFRcl 98.840/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 07/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA DENÚNCIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DO QUERELANTE (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO) – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – REFORMA DA DECISÃO – REJEIÇÃO – QUOTA FORMULADA PELO…
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- STJRHC 234.068/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57887057 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJHC 1.096.459/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57878370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STFHC 272.982/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026penal
- STJAREsp 3.173.309/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES SUBTERRÂNEAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO PARA POSSIBILITAR OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES, POSTERIORMENTE IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DOS…
- STJAgRg no AREsp 2.968.618/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DO DO CPP. NATUREZA ART. 46 JURÍDICA IMPRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STFPet 15.231 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em situações nas quais demonstrada elevada plausibilidade do direito e risco de dano irreparável, o SUPREMO pode conceder tutela de urgência…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Telma Aparecida Alves2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2019publicada em 27/01/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO ARQUIVAMENTO. TEMA 811 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que…
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- STFRcl 86.845/ALMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/01/2026publicada em 22/01/2026penal
- STFPet 15.231/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/01/2026publicada em 19/01/2026
- STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.627.652AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 22/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Houve primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 2.627.652AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 21/10/2025publicada em 28/10/2025penal
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação…
- STFRcl 86.207/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/10/2025publicada em 20/10/2025
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003710-34.2025.8.16.0033AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SOBRE IPTU. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Sociedade Agro Pastoril Rosina Ltda. em face de acórdão que negou provimento ao…
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- STJHC 973.446/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/03/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2025. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA45921714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NULIDADE DO JULGAMENTO PELA FALTA DE INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NÃO VERIFICADA – ORDEM CONCEDIDA COM O PARECER DO MPE –…
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- STFARE 1.450.513/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/08/2023publicada em 14/08/2023penal