STF · repercussão geral
Tema 828 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.
Trânsito em Julgado em 11/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a indispensabilidade, ou não, de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.
Tese firmada
A questão da configuração do efetivo interesse da Caixa Econômica Federal - CEF que, se presente, deslocaria a competência para a Justiça Federal, nas ações de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 828 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 828 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 828 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 828 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 828 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 828 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. INCLUSÃO DA CAIXA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adão CarvalhoCâmara Únicapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TEMA 828 DO STF E LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a competência da Justiça Estadual e reconheceu…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.129.085MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raduan Miguel Filho1ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.261.933/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/09/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Ministro Humberto…
- STJAREsp 3.261.981/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/09/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se…
- STJAREsp 3.254.711/APMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. 2. O reexame…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adão CarvalhoCâmara Únicapublicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.233.429/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Humberto…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR QUESTÃO, CUJA MATÉRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICAÇÃO DO TEMA 828 DO STF, LEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0033210-16.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026civil
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos em imóvel adquirido em programa habitacional e competência da Justiça Estadual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que reconheceram a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 27/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra…
Ver no tribunalCopiar citação