Apelação Cível 0801955-89.2022.8.14.0133

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que, no julgamento das apelações, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., na condição de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, e manteve a condenação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à competência da Justiça Estadual, à alegada necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; (ii) se houve omissão quanto à análise da legislação federal invocada pelo embargante e dos pressupostos da responsabilidade civil; e (iii) se estão presentes os requisitos para atribuição de efeitos infringentes ou para integração do julgado com finalidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., à competência da Justiça Estadual, à responsabilidade civil decorrente dos vícios construtivos e à condenação por danos morais, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A mera irresignação da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado ao reexame da matéria já decidida. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a controvérsia foi suficientemente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. 2. Inexistindo os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, observada a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STF, RE 827.996/PR (Tema 828 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no REsp 1.741.225/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12.6.2020; STJ, AgInt no REsp 1.648.786/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29.11.2019.

Dispositivo

acordam os Exmos

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 6º da CF
• art. 109 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 931 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Tema 828 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete