STF · repercussão geral
Tema 830 de repercussão geral do STF
Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.
Trânsito em Julgado em 16/10/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.
Tese firmada
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 830 do STF
4 decisões do STF citam o Tema 830 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 830 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 830 do STF, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 830 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 830 do STF.
- STFARE 1.603.860 ED/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS – REINTEGRA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXV DO ART. 5º…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. TEMA 830/STF. CDA. RESOLUÇÃO SARP N. 007/2008. DECRETO N. 2.686/2010. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL NULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EFEITOS PRÁTICOS DO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA POR VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Deosdete Cruz JúniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. TACIN. REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO SEFAZ N. 007/2008 E DECRETO N. 2.686/2010). LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES OBJETIVOS…
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- STJAgInt no REsp 2.195.312/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/06/2025processual_civil
Isto posto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, as decisões de fls. 1445/1462e e 1478/1483e, restando, por RECONSIDERO conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1489/1506e; E, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVII…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. TEMA 201 DO STF. APLICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou a ordem inibitória de inscrição da…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 09/08/2021publicada em 25/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu o recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 09/08/2021publicada em 25/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO STF. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu o recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 09/08/2021publicada em 25/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu o recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu o recurso de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que proveu parcialmente o…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N.º 61.136/MT, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N.º 1282, DO STF. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoCâmara Temporária de Direito Público e Coletivopublicada em 21/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR – ESTIMATIVA DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS GARANTIDO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA DE ICMS. PERDA DO OBJETO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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- STJREsp 2.195.312/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/02/2025processual_civil
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado EmSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 19/12/2024tributario
TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do stf. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado EmSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/12/2024tributario
TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do stf. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo…
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