STF · repercussão geral
Tema 842 de repercussão geral do STF
Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.
Trânsito em Julgado em 21/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda.
Tese firmada
O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 842 do STF
93 decisões do STJ citam o Tema 842 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 842 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 842 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 842 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 842 do STF.
- STJREsp 2.299.572MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.299.577MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.299.583MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE GADO. INDICAÇÃO DE EMPRESAS E DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 16/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos…
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto…
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- CARFAcórdão 2101-003.828AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 03/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. TEMA 842/STF. CONTA CONJUNTA. ART. 42, CAPUT E §6º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA 29/CARF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COTITULAR DA CONTA BANCÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJREsp 2.291.465/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2026previdenciario
- STJAREsp 3.269.055/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE…
- STJREsp 2.291.491/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.290.040/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.290.778/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.290.061/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.290.754/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.290.071/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026previdenciario
- STJREsp 2.290.051/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026previdenciario
- STJAREsp 3.213.606/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.209/STF. DISTINÇÃO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO…
- STJAREsp 3.279.045/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE ELETRICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.209/STF. DISTINÇÃO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE AGENTES NOCIVOS. CARÁTER…
- STJAREsp 3.269.032/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA N. 534/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ…