STF · repercussão geral
Tema 846 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Trânsito em Julgado em 27/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.
Tese firmada
É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 846 do STF
20 decisões do STF citam o Tema 846 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 846 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o Tema 846 do STF, de 2016 a 2025; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 846 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 846 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC 110/2001. FGTS. ALEGADO EXAURIMENTO DA FINALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. TEMAS 846 E 1193 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85, §…
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- TRF4Apelação Cível 5007163-40.2019.4.04.7110AcórdãoParcialRel. Des. Marcelo de Nardi1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES DA LC 110/2001. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. REGULARIDADE DA CDA. TEMA 846 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. As alegações deduzidas apenas em réplica não podem ser conhecidas, por…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEÇÕES ESPECIALIZADAS. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO E DA 11ª TURMA. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. DECLINAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA E PROTESTO DA CDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO E DE PROVA DE SUA INADEQUAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PISO DA LEI 12.514/2011 QUE NÃO DISPENSA O REQUISITO GERAL. AUSÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. DOAÇÃO DECLARADA EM IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. MULTA DE 100%…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA MORATÓRIA. TETO DE 20%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LC 110/2001. TEMAS 816 E 846 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame:1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência…
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- STFARE 1.164.026/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
- TJDFTAcórdão n. 2054736AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para suprir omissões em acórdão que negou provimento ao recurso do Distrito Federal, mantendo decisão que…
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- STFRE 928.943/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 13/08/2025publicada em 16/10/2025tributario
Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149…
- TJDFTAcórdão n. 2032769AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 03/09/2025processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Prejudicialidade externa. Ação rescisória. Inexigibilidade da obrigação. Tema 846/STF. Distinção. Excesso de execução. Taxa SELIC. Anatocismo. Inocorrência. Recurso…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. FGTS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 846 DO STF. FALTA DE RAZOABILIDADE NA PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA APENAS E TÃO SOMENTE PARA…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 25/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT, DA SÚMULA 126/TST E DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão…
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- STJAREsp 2.671.281/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/06/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DO JULGAMENTO AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE PONTO DO PRONUNCIAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. ÓBICE SUMULAR N…
- STJREsp 2.159.537/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.161.792/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/08/2024tributario
- STFARE 1.500.672/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024
- STJREsp 2.144.476/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/05/2024tributario
- STJAREsp 1.600.004/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2024tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41262839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/04/2024 08:55:35…
- STJAREsp 1.570.997/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2024tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41262968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/04/2024 08:55:35…