STF · repercussão geral

Tema 85 de repercussão geral do STF

Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.

Trânsito em Julgado em 22/03/2010

Repercussão geral: Não há repercussão geral (07/06/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 559994
Reconhecimento: 07/06/2008
Tese: 07/06/2008

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º do Decreto-lei nº 1.437/75, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pela Constituição de 1988.

Tese firmada

A questão da recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.437/1975, que permite ao Ministro da Fazenda instituir taxa destinada ao ressarcimento dos custos e demais encargos de selo de controle do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 85 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 85 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 85 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 85 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 30/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO DE QUESTÃO. ERRO MATERIAL FLAGRANTE. EXCESSO DE FORMALISMO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. EXCEÇÃO AO TEMA 485 DO STF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 02/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF. DOCUMENTO EXIGIDO SEM PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVO. DESISTÊNCIA INDEVIDAMENTE IMPUTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 06/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PUBLICIDADE DAS NOTAS FINAIS DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir à…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025
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STFARE 1.406.554/RSMonocráticaNegado
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
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STFARE 1.385.651/RSMonocráticaNegado
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STFARE 1.382.925/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 17/05/2022publicada em 18/05/2022
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