STF · repercussão geral
Tema 855 de repercussão geral do STF
Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.
Trânsito em Julgado em 14/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, as balizas no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.
Tese firmada
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 855 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 855 do STF, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 855 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 855 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 855 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 855 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vianna CotrimÓrgão Especialjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 2.813, de 22 de outubro de 2025, do Município de Cedral, que "dispõe sobre a proibição da realização de festas e eventos de caráter público ou privado em via pública específica". 1. Lei de iniciativa parlamentar limitando a realização de eventos e…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.599.302 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Responsabilidade civil. Manifestação em estabelecimento privado. Violação do direito de propriedade. Prejuízo material demonstrado. Compensação devida. Tema nº 855 da Repercussão Geral. Distinguishing do caso concreto. Reexame…
- STJAREsp 2.703.858/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55655165 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt no REsp 2.026.929/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE REUNIÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTESTO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STJRE no REsp 2.026.929/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/01/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. PROTESTO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 855 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
- TJDFTAcórdão n. 2056725AcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA E RETRATAÇÃO. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. ADPF 130/STF. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL E ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFPet 14.108/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025
- STFRcl 72.399/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/10/2024publicada em 04/10/2024
- STFARE 1.483.577 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 17/06/2024publicada em 21/06/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decisão mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Ação civil pública. Bloqueio de rodovia federal. Manifestação de sindicato…
- STFARE 1.483.577/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/04/2024publicada em 30/04/2024
- STFRcl 65.339/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/03/2024publicada em 14/03/2024
- STJRE no AREsp 2.280.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/12/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA…
- STFRE 806.339 ED/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 28/03/2022publicada em 19/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 855: EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS QUE O PODER PÚBLICO PODE TOMAR DURANTE UMA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1…
- STFRE 806.339/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 15/12/2020publicada em 19/03/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DIREITO DE REUNIÃO E DE EXPRESSÃO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de…