STF · repercussão geral
Tema 857 de repercussão geral do STF
Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
Trânsito em Julgado em 12/11/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
Tese firmada
O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 857 do STF
26 decisões do STJ citam o Tema 857 do STF, de 2020 a 2026; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 857 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do TJDFT citam o Tema 857 do STF, em 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 857 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 857 do STF, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 857 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 857 do STF.
- STJRHC 224.462/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 18/09/2026penal
- STJAREsp 3.243.769/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58275629 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 219.943/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/02/2026penal
Ante o exposto, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53760398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJAREsp 3.049.631/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/12/2025penal
Ante o exposto, com amparo no parágrafo único, II, "a", do RISTJ, art. 253, conheço do agravo para do recurso especial. não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52814858 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 217.131/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 10/10/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA51182227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJREsp 2.034.838/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 255, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória. Documento eletrônico…
- STJHC 1.003.975/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
- STJREsp 2.163.906/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 10/04/2025penal
- STJAREsp 2.743.587/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final, do RISTJ, do agravo para conheço negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator…
- STJAgRg no AREsp 2.558.792/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - Documento eletrônico VDA45900343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL…
- STJHC 960.942/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/11/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA44626247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 25/11/2024 14:40:41 Código de Controle…
- STJREsp 2.129.893/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 13/08/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA42707329 assinado…
- STJAREsp 2.647.084/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/08/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento…
- STJHC 884.465/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 24/05/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Documento eletrônico VDA41651035 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 15:38:01 Código de Controle do Documento: b695c133-5aca-4c3b-8c7c-79aa8bb128c2…
- STJHC 776.600/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/12/2023penal
HABEAS CORPUS. ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 (PORTE DE ARMA BRANCA - "PEIXEIRA"). DISPOSITIVO LEGAL QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS N. 9.437/1997 e 10.826/2003. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
- STJREsp 2.077.414/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 11/12/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39425686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do…
- STJHC 722.361/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/12/2023penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA). REVOGAÇÃO INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU…
- STJREsp 2.092.481/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/10/2023penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pela prática da contravenção penal prevista no art. 19 da LCP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38935270 assinado…
- STJREsp 2.082.747/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê prosseguimento no julgamento da apelação defensiva. Publique-se. Intimem-se…
- STJRHC 141.654/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/02/2023penal
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LCP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENTE A JUSTA CAUSA, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE ARMA BRANCA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO…