STF · repercussão geral
Tema 858 de repercussão geral do STF
Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 04/12/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 2º; 5º, XXXVI; 93, IX; e 133 da Constituição Federal, se a ação civil pública é meio hábil para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
Tese firmada
I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 858 do STF
16 decisões do STJ citam o Tema 858 do STF, de 2019 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 858 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 858 do STF, de 2020 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 858 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 858 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 338 DO CPC…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Carvalho Silva "[Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À FILHA DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DERRUÍDA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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- STFACO 2.915 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado parcialmente procedente o pedido formulado na…
- STFACO 2.915 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMÓVEL RURAL. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. DESAPROPRIAÇÃO INDEVIDAMENTE AJUIZADA PELO INCRA. PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. IRREPETIBILIDADE. TEMA 858/RG. TESE. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA…
- STFRE 1.395.147/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – Insurgência da agravante com parte da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o não cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 – Impossibilidade - Dúvida fundada sobre o domínio do…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0147023-55.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de Instrumento. Irrepetibilidade de honorários advocatícios recebidos de boa-fé. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0137352-08.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de Instrumento. Irrepetibilidade de honorários advocatícios recebidos de boa-fé. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação…
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- STJEDcl no REsp 2.246.490/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. VÍCIOS DO DO . ART. 1.022 CPC/2015 OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA…
- STJEDcl no REsp 2.246.490/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. VÍCIOS DO DO . ART. 1.022 CPC/2015 OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. 1. A autonomia do crédito honorário e sua natureza alimentar não impedem a readequação proporcional quando o título que serviu de base para o…
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- STJREsp 2.246.490/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO .
- STJAREsp 2.942.710/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55845446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.693.916/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55443308 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026
DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel objeto da ação que foi declarado de utilidade pública para a implantação do melhoramento "Ligação Viária Pirituba - Lapa". Discordância quanto ao valor indenizatório afastada. Laudo pericial bem elaborado e de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Inviabilidade de…
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- STJAgInt no AREsp 2.989.870/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. DESAPROPRIAÇÃO. TEMA N. 858 DO STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO AT ACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão…
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 19/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DECLARAR EXIGÍVEL A VERBA HONORÁRIA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.177 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 04/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PELO EMBARGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 04/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PELO EMBARGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE…
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- STFRE 1.395.147 AgR-segundo-ED/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 13/10/2025publicada em 16/12/2025
Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Coisa Julgada. Ação Civil Pública. Violação Constitucional. Pedido acolhido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que…