STF · repercussão geral
Tema 861 de repercussão geral do STF
Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.
Trânsito em Julgado em 14/11/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos direitos postulados na demanda, se individuais homogêneos ou heterogêneos.
Tese firmada
A questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 861 do STF
27 decisões do STF citam o Tema 861 do STF, de 2016 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 861 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 861 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 861 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 861 do STF.
- STFARE 1.607.321 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Matéria…
- STFRcl 99.169/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.607.321/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRE 1.584.542/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/01/2026publicada em 16/01/2026
- STFARE 1.537.677 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Propaganda de armas de fogo e munições em outdoors, redes sociais e internet. Danos morais coletivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. São…
- STFARE 1.537.677/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/03/2025publicada em 14/03/2025penal
- STFARE 1.480.576 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/05/2024publicada em 15/05/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Acesso à informação. Interesse social. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo…
- STFARE 1.467.463/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFRE 1.476.219/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFARE 1.475.329/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/01/2024publicada em 06/02/2024
- STFRE 1.471.514/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/01/2024publicada em 23/01/2024
- STFARE 1.432.737 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 04/12/2023publicada em 07/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALHAS IDENTIFICADAS NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNFOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
- STFARE 1.435.888/APMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/05/2023publicada em 01/06/2023
- STFARE 1.432.737/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/05/2023publicada em 18/05/2023
- STFARE 1.384.869 AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/05/2023publicada em 16/05/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 7.3.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. COBRANÇA EXCESSIVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA…
- STFRE 1.422.701/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/03/2023publicada em 23/03/2023
- STFARE 1.384.869 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 01/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. COBRANÇA EXCESSIVA DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS…
- STFARE 1.322.290/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/07/2021publicada em 07/07/2021
- STFRE 1.321.025/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/05/2021publicada em 25/05/2021
- STFARE 1.275.557 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 07/01/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.09.2020. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA…