STF · repercussão geral

Tema 864 de repercussão geral do STF

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Trânsito em Julgado em 18/02/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/10/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 905357
Reconhecimento: 30/10/2015
Tese: 29/11/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Tese firmada

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 864 do STF

388 decisões do STF citam o Tema 864 do STF, de 2017 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 864 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

291 decisões do STJ citam o Tema 864 do STF, de 2021 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 864 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

106 decisões do TJDFT citam o Tema 864 do STF, em 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 864 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 864 do STF.

STFARE 1.626.509MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2178220AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 13/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. É insubsistente a alegação de erro material. Não houve desconsideração da sucessão entre a Gratificação de Titulação - GTIT prevista na Lei Distrital 4.426/2009 e a…
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TJDFTAcórdão n. 2180972AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 10/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SERVIDORA APOSENTADA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA TABELA 24/40. ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2182606AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MOVIDO POR RIVELINO VICENTE CONTRA O DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. AFETAÇÃO DO TEMA 1.349 PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO…
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TJDFTAcórdão n. 2183540AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 09/10/2026
Constitucional e administrativo. Recurso inominado. Carreira da saúde pública. Tabela de 20/40 horas semanais. Tabela de vencimentos. Inexistência da jornada de 24 horas. Inaplicabilidade da tabela 24/40 horas semanais. Lei 6.523/2020. Tema 864/STF e Enunciado 14 da TUJ. Inaplicáveis. Alteração de…
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STFARE 1.477.280AcórdãoParcial
Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 08/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário…
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TJDFTAcórdão n. 2180554AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026
Constitucional e administrativo. Recurso inominado. Carreira da saúde pública. Tabela de 20/40 horas semanais. Tabela de vencimentos. Inexistência da jornada de 24 horas. Inaplicabilidade da tabela 24/40 horas semanais. Lei 6.523/2020. Tema 864/STF e Enunciado 14 da TUJ. Inaplicáveis. Alteração de…
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TJDFTAcórdão n. 2180624AcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026
Constitucional e administrativo. Recurso inominado. Carreira da saúde pública. Tabela de 20/40 horas semanais. Tabela de vencimentos. Inexistência da jornada de 24 hora. Inaplicabilidade da tabela 24/40 horas semanais. Lei 6.523/2020. Tema 864/STF e Enunciado 14 da TUJ. Inaplicáveis. Alteração de…
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TJDFTAcórdão n. 2183118AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 5.184/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
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TJDFTAcórdão n. 2180656AcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026
Constitucional e administrativo. Recurso inominado. Carreira da saúde pública. Tabela de 20/40 horas semanais. Tabela de vencimentos. Inexistência da jornada de 24 hora. Inaplicabilidade da tabela 24/40 horas semanais. Lei 6.523/2020. Tema 864/STF e enunciado 14 da TUJ. Inaplicáveis. Alteração de…
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TJDFTAcórdão n. 2180325AcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes deferidos. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu provimento ao recurso do DF e aplicou ao caso o Tema 864/STF. Sustenta a parte embargante que o…
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TJDFTAcórdão n. 2182373AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2182945AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA…
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TJDFTAcórdão n. 2183127AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEI DISTRITAL Nº 5.226/2013. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA SELIC SOBRE VALOR CONSOLIDADO. ADI Nº 7.435/DF…
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TJDFTAcórdão n. 2166498AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Insubsistente a alegação de omissão quanto à matéria relativa à prejudicialidade externa (art. 313, inciso V, “a”, CPC) em razão do ajuizamento de ação rescisória. No…
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TJDFTAcórdão n. 2181233AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. SERVIDOR TÉCNICO DA ÁREA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CARGA HORÁRIA LEGAL DE 20 HORAS SEMANAIS. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS. ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NA TABELA 24/40. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TABELA…
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TJDFTAcórdão n. 2180484AcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Recurso inominado. Processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça não conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Direito administrativo. Servidor público distrital. Carreira Assistência Pública à Saúde. Lei 6.523/2020. Gratificação de Atividade de Técnico Administrativa – GATA. Tabela de…
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TJDFTAcórdão n. 2181204AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. SERVIDOR TÉCNICO DA ÁREA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CARGA HORÁRIA LEGAL DE 20 HORAS SEMANAIS. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS. ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NA TABELA 24/40. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TABELA…
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TJDFTAcórdão n. 2178624AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TUTELA SUSPENSIVA. ART. 969 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. TEMA 864 DO STF…
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TJDFTAcórdão n. 2172139AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTE PREVISTO NA LEI DISTRITAL 5.184/2013. INAPLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. I. De…
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