STF · repercussão geral

Tema 872 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Trânsito em Julgado em 21/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (11/12/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 606010
Reconhecimento: 11/12/2015
Tese: 25/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos postulados da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e do art. 150, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Tese firmada

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 872 do STF

6 decisões do STJ citam o Tema 872 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 872 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 872 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 872 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 872 do STF.

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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
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STJREsp 2.265.732/RJMonocráticaNegado
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
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STFRE 640.452/ROAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/12/2025publicada em 07/04/2026
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STJREsp 2.023.061/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/02/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na forma do §11, do majoro os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 12% sobre o valor atualizado da causa, sem descuidar do benefício da gratuidade processual concedido. Publique-se…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2025publicada em 26/09/2025
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2025publicada em 11/07/2025
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO ANTERIOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO ANTERIOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO ANTERIOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO ANTERIOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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