STF · repercussão geral
Tema 890 de repercussão geral do STF
Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.
Trânsito em Julgado em 16/02/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, II, XXIII, LIV e LXXIV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.
Tese firmada
A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 890 do STF
132 decisões do STJ citam o Tema 890 do STF, de 2017 a 2026; 0,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 890 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam o Tema 890 do STF, de 2016 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 890 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 890 do STF.
- STJRE no REsp 2.120.215/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJRE no AREsp 2.426.219/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/02/2026civil
Ante o exposto, nos termos do I, , do Código de Processo Civil, art. 1.030, a . nego seguimento ao Recurso Extraordinário Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54294236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.809.595/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/09/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento…
- STJREsp 2.170.915/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/09/2025tributario
abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos , dos limites da coisa princípios do contraditório, da ampla defesa julgada e do . Julgamento da causa dependente de prévia devido processo legal análise da adequada aplicação das normas…
- STJRE no AREsp 2.732.584/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA49692526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRE no AREsp 2.318.962/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/06/2025civil
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de junho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48506069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.588.569/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2025civil
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA47339957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.378.598/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/04/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por Documento eletrônico VDA46663621…
- STJRE no AREsp 1.564.223/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44442467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRE no AREsp 2.395.241/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2024civil
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44442464 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRE no AREsp 2.435.596/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2024processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44442448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRE nos EAREsp 1.631.654/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/02/2024previdenciario
Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40265078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRE nos EAREsp 2.081.897/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/01/2024civil
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de dezembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39646717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no AREsp 2.173.055/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 29/09/2023civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 890/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA…
- STJRE nos EAREsp 2.158.875/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023penal
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37804626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRE no AREsp 2.173.055/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 890/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA N…
- STJRE nos EAREsp 1.776.504MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Documento eletrônico VDA32951183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAgInt no AREsp 1.754.582MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 24/05/2022consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E, CONSEQUENTEMENTE, AO DIREITO…
- STJRE no AREsp 1.843.446MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 06/04/2022penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 890/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL…
- STJRE no AREsp 1.754.582MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/03/2022consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 890/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.