STF · repercussão geral
Tema 893 de repercussão geral do STF
Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.
Trânsito em Julgado em 11/08/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, a validade do critério de cálculo previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 para a aposentadoria proporcional.
Tese firmada
A questão relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 893 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 893 do STF, de 2020 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 893 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 893 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 893 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 893 do STF.
- STJREsp 2.277.349/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa, para que o recurso especial permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.302 do Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se, após, na forma prevista no artigo…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre PuppimPrimeira Turmapublicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA FISCAL QUALIFICADA. TEMA 863 DO STF. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 25/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA…
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir os Secretários de…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 27/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA FISCAL SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 863 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que reconheceu o caráter confiscatório…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Héber Carlos de Oli1ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LIMINAR. LIMINAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por paciente portadora de miocardiopatia hipertrófica contra a Secretaria…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Puppim4ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em sede de…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Puppim4ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA ISOLADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Arthur José Neiva de Almeida1ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE RECEITAS OMITIDAS. SIMPLES NACIONAL. MULTA QUALIFICADA. TAXA DE JUROS. SIGILO DE DADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por RODRIGO SILVA DE FARIAS e pelo ESTADO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Simões FonsecaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MULTA CONFISCATÓRIA – MULTA QUE EXTRAPOLA EM MAIS DE 100% O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL – REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º e §6° – RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Puppimpublicada em 01/07/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA TRIBUTÁRIA ISOLADA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LEI NOVA MAIS BENÉFICA –…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Simões Fonseca3ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MULTA CONFISCATÓRIA – MULTA QUE EXTRAPOLA EM MAIS DE 100% O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL – REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º e §6° – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira3ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA QUALIFICADA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em execução fiscal, acolheu…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaQuarta Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão da Quarta Câmara…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial11ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO APELO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEMAS 793, DO STF E 106, DO STJ. TEMA N. 1234, DO STF. PRELIMINAR DE…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Arthur José Neiva de Almeida3ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA FISCAL QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de…
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- STJMS 30.028/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ, indefiro a inicial. Custas pela impetrante, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça a ela deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n…
- STFARE 1.457.147/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2023publicada em 19/09/2023