STF · repercussão geral
Tema 895 de repercussão geral do STF
Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.
Trânsito em Julgado em 06/08/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito.
Tese firmada
A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os
efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 895 do STF
5.975 decisões do STJ citam o Tema 895 do STF, de 2017 a 2026; 0,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 895 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
261 decisões do STF citam o Tema 895 do STF, de 2017 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 895 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 895 do STF.
- STFARE 1.626.270MonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.619.661 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. TEMA 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRcl 100.686MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 100.262MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFHC 276.161 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA…
- STFHC 277.569MonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026penal
- STFRcl 100.047MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.621.410/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFARE 1.617.750 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMAS 339, 660 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.621.657 ED/PAMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 100.132/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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- STFRcl 97.803 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026penal
Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação da autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte nos Temas nºs 339, 660 e 895 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos…
- STFRcl 98.081 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 339, 660, 880 e 895 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação dos paradigmas de controle. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da…
- STFARE 1.619.777/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 99.094/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRE 1.616.198/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.619.661/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRcl 97.302 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFARE 1.577.863/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026penal