Tema 903 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 903 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 903 do STF.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 903 do STF.

1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026

   ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVOU A TITULARIDADE COM OS DADOS DO RÉU NO DEMONSTRATIVO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/4/2026, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003626-15.2025.8.16.0039AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. TARIFA VERSUS TAXA. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR TARIFA CONFORME O REGIME DE PRESTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS UTI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0003626-15.2025.8.16.0039, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 22/4/2026, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRRecurso Inominado Cível 0002739-65.2024.8.16.0039AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/11/2025publicada em 14/11/2025

   RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ AFASTADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA À AUTARQUIA, O QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SUA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Recurso Inominado Cível 0002739-65.2024.8.16.0039, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 5/11/2025, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024

   TRIBUTÁRIO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE TARIFA. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO [TEMA 903 DO STF]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, 5ª Câmara de Direito Público, j. 3/12/2024, DJe 3/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024

   TARIFA - COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO -CONCESSIONÁRIA - TAXA VERSUS TARIFA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - REGIME HÍBRIDO - PREÇO PÚBLICO - TEMA 903 DO STF - FALTA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 6/8/2024, DJe 6/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024

   APELAÇÃO. SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA REMUNERAÇÃO (TAXA OU TARIFA). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA CORREIÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. A) PLEITO DE SOBRESTAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, 5ª Câmara de Direito Público, j. 9/7/2024, DJe 9/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2024publicada em 03/07/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIXO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, AFASTADA. AÇÃO DIVERSA QUE TEM COMO OBJETO A COBRANÇA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DA RÉ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 903 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. 2/7/2024, DJe 3/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/07/2023publicada em 19/07/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL. PEDIDO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 903 DO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Júlio César Knoll, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/7/2023, DJe 19/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Margani de Mello5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/07/2023publicada em 11/07/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. (I) JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. (II) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 903/STF. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Margani de Mello, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11/7/2023, DJe 11/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE EXTINTO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, E PROCEDENTE EM RELAÇÃO A DOIS DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Vilson Fontana, 5ª Câmara de Direito Público, j. 9/8/2022, DJe 9/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSCSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/05/2022publicada em 05/05/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE COLETA DE LIXO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 903 DO STF. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL A QUE ALUDE O ART. 205 DO CC/2002 PARA O…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Júlio César Knoll, 3ª Câmara de Direito Público, j. 3/5/2022, DJe 5/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/04/2022publicada em 05/04/2022

    AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 903 DO STF, COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPREMO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 5/4/2022, DJe 5/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/03/2022publicada em 30/03/2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO ADESIVO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 903 DO STF. PREFACIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Vilson Fontana, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/3/2022, DJe 30/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSCSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/02/2022publicada em 22/02/2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 903 DO STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA MINISTRA RELATORA NESSE SENTIDO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DETALHADO DAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Vilson Fontana, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22/2/2022, DJe 22/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cid Goulart2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/11/2021publicada em 30/11/2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TAXA DE COLETA DE LIXO. PLEITO DE SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 903/STF. DESNECESSIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO POR PARTE DE NOSSA CORTE SUPREMA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2021, DJe 30/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação