Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE COLETA DE LIXO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 903 DO STF. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL A QUE ALUDE O ART. 205 DO CC/2002 PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. DEVEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL POR PROVA DOCUMENTAL. COBRANÇA DEVIDA. VERBAS MORATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Júlio César Knoll
Composição: Júlio César Knoll (presidente); Bettina Maria Maresch de Moura; Jaime Ramos; Sandro José Neis; Ernani Guetten de Almeida (suplente).
Secretaria: Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Gabinete do(a) Desembargador(a) Júlio César Knoll
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.