STF · repercussão geral

Tema 954 de repercussão geral do STF

Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.

Trânsito em Julgado em 05/09/2017

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (07/08/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1048686
Reconhecimento: 07/08/2017
Tese: 07/08/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição da República, o direito subjetivo à promoção funcional e o reconhecimento retroativo dos efeitos financeiros dela decorrentes.

Tese firmada

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 954 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 954 do STF, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 954 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 954 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU PROTELATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO ARTIGO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO ARTIGO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO ARTIGO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 13/04/2026publicada em 20/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 13/04/2026publicada em 08/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO ARTIGO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 11/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 11/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 11/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO ARTIGO…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 29/12/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 29/12/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 29/12/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 29/12/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 29/12/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.030, I, "A", 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA…
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