STF · repercussão geral

Tema 955 de repercussão geral do STF

Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trânsito em Julgado em 06/09/2017

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (07/08/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1050346
Reconhecimento: 07/08/2017
Tese: 07/08/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tese firmada

Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 955 do STF

6 decisões do STJ citam o Tema 955 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 955 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 955 do STF, de 2021 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 955 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 955 do STF.

TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira2ª Turmapublicada em 15/09/2026
"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso no tema em que a pretensão almejada pela parte recorrente encontra-se contemplada na decisão recorrida, por ausência do binômio utilidade-necessidade a autorizar o trânsito…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
5ª Turmapublicada em 14/09/2026
Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por não cabimento, arguida pelo reclamado, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 09/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 20 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. EXCLUSÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. AUSÊNCIA DE APOSENTADORIA. FLUXO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. AFASTAMENTO DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/06/2026publicada em 11/06/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002150-72.2010.8.05.0103 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ERILENE SILVA PIRES Advogado(s): MARIANA LOPES VILA FLOR, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s):MICHEL SOARES REIS, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA 646 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Comercial Dahana…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e por B…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…
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TJPRApelação Cível 0001732-09.2024.8.16.0081AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BANCO PATROCINADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 190 E TEMA 1.092 DO STF. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. AÇÃO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado Ag-Re-AgÓrgão Especialjulgada em 06/03/2026publicada em 16/03/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 955 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão…
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TJAPSem númeroAcórdãoParcial
Câmara Únicajulgada em 29/11/2023publicada em 10/12/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM PROGRAMA JORNALÍSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela emissora de televisão ré contra sentença que julgou procedente o pedido…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jane Franco Martins2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. I. Caso em Exame. 1. Sentença reconheceu prescrição em relação aos corréus pessoas físicas e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação à corré emissora. Apelam as autoras sustentando não ter…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. A parte não renova, nas razões do agravo, os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação ao tema "Honorários advocatícios sucumbenciais. Benefício da justiça gratuita. Tese vinculante do STF", o que…
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STFRcl 82.371/APMonocráticaParcial
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/07/2025publicada em 29/08/2025
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 955 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO…
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TJDFTAcórdão n. 2015065AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 11/07/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCESSO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual deu provimento ao apelo…
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TJDFTAcórdão n. 1947314AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 21/11/2024publicada em 10/12/2024
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. Os declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 08/11/2024publicada em 14/11/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 955 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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STJCC 208.071/MGMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/11/2024civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STJ assinala que compete à Justiça Comum o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido…
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TJDFTAcórdão n. 1911573AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 22/08/2024publicada em 05/09/2024
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PARCIALMENTE EXTRAÍDO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AOS TEMAS 955 E 1021, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Mostra-se possível a…
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STFARE 1.402.081/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/01/2024publicada em 29/01/2024
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