STF · repercussão geral
Tema 977 de repercussão geral do STF
Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 24/09/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XII e LVI, da Constituição da República, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.
Tese firmada
1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 977 do STF
60 decisões do STJ citam o Tema 977 do STF, de 2018 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 977 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
45 decisões do STF citam o Tema 977 do STF, de 2019 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 977 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 977 do STF.
- STFRcl 100.714MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
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Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilicitude da prova. Acesso a dados de aparelhos celulares. Interceptações telefônicas. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento…
- STFARE 1.626.611MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFRE 1.617.394MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- STJAgRg no HC 1.117.426AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 05/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por…
- STJREsp 2.272.892MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60486863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- TJDFTAcórdão n. 2181604AcórdãoNegadoRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. AUSÊNCIA DE IMAGENS INTERNAS DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO…
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- STFRHC 275.418 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO…
- STJHC 1.089.821MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 01/10/2026penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026penal
CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA BUSCA PESSOAL, DO ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR E DO INGRESSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jonas Hass Silva JúniorCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 11/06/2019publicada em 28/09/2026
CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA BUSCA PESSOAL, DO ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR E DO INGRESSO…
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- STJHC 1.131.010MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJDFTAcórdão n. 2177702AcórdãoNegadoRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DO MORADOR. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. CONSENTIMENTO DO TITULAR. TEMA 977 DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS…
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- STFARE 1.613.485MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- STJHC 1.125.925MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STFRE 1.603.611 ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026penal
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. 2. RE interposto pelo MPE e MPF provido. 3. Membros do PCC beneficiados com habeas corpus concedido no STJ. 4. Nulidade pelo acesso à agenda telefônica no ano de 2015. 5. Evolução do entendimento jurisprudencial. 6…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Patricia de Oliveira Sa Moreira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO DO…
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- STJRE no AREsp 2.947.151/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STFARE 1.614.505 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E MOTIVADA. REEXAME DE FATOS E…
- STFARE 1.614.639 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PROVA OBTIDA MEDIANTE VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS NA BARRA DE NOTIFICAÇÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E AO SIGILO…