STF · repercussão geral
Tema 982 de repercussão geral do STF
Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
Trânsito em Julgado em 22/02/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei n. 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.
Tese firmada
É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 982 do STF
37 decisões do STF citam o Tema 982 do STF, de 2018 a 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STJ citam o Tema 982 do STF, de 2020 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 982 do STF.
- STJAREsp 3.242.729/MTMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
- STJAREsp 3.173.286/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
- STJRE no AREsp 2.774.728/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/07/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJAREsp 3.244.356/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026tributario
anteriormente reproduzida, bem como na fl. 823: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.063.187/SC, em relação ao Tema 962, fixou a seguinte tese jurídica: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de…
- STJTutCautAnt 1.432/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 13/04/2026civil
- STJAREsp 2.626.382/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJCC 217.791/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 25/03/2026civil
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE…
- STJAREsp 2.991.313/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/03/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) em virtude da fixação anterior no patamar máximo permitido em lei (fl. 526). Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos…
- STJTutPrv no REsp 2.200.316/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/03/2026civil
Ante o exposto, considerando a presença cumulativa dos requisitos legais, reconheço a imperatividade do deferimento do pedido para conceder a tutela provisória de urgência incidental, determinando a suspensão da ordem de desocupação e de todos os atos executórios na ação originária até o…
- STJAREsp 2.774.728/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 13/02/2026processual_civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que negou provimento à apelação em ação de revisão contratual cumulada com…
- STJAREsp 2.873.808/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÕES DA PELA LEI 9.514/1997 LIMITAÇÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA LEI 13.465/2017. PROPRIEDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL…
- STJAREsp 2.958.743/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
- STJEDcl no REsp 2.211.909/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 22/10/2025civil
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de . declaração Publique-se. Intime-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA51537396 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.111.018/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 28/08/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se há prejudicialidade externa entre ação declaratória de nulidade de ato jurídico, que versa sobre o…
- STJEDcl no AREsp 2.553.855/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 13/03/2025civil
- STJEAREsp 2.045.178/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/06/2024civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41846475 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no AREsp 2.189.092/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 12/04/2024civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. PROCEDIMENTO…
- STJAgInt no AREsp 2.453.661/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/03/2024civil
- STJRE no AREsp 1.587.707/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/02/2024trabalho
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMA N. 197/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO…
- STJRE no AREsp 2.189.092/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/01/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 982/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.