STF · repercussão geral

Tema 995 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.

Trânsito em Julgado em 06/08/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/05/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1075412
Reconhecimento: 18/05/2018
Tese: 29/11/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. IX, e 220 da Constituição da República a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.

Tese firmada

1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou
(ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo;
2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal;
3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 995 do STF

43 decisões do STF citam o Tema 995 do STF, de 2022 a 2026; 34,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 995 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o Tema 995 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 995 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 995 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 995 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 995 do STF.

STFRcl 99.991MonocráticaPrejudicado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2179865AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. AGENTE POLÍTICO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA…
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TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Recurso Adesivo…
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STJRE no AREsp 3.148.931MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. PROVA INÉDITA EM JUÍZO. LAUDO POR SIMILARIDADE. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME: 1. Autos devolvidos…
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TJDFTAcórdão n. 2178464AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL E O RECONHECIDO DO DIREITO A RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
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TJDFTAcórdão n. 2176397AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJDFTAcórdão n. 2173669AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPRECISÃO QUANTO AO CONTEÚDO DE RESOLUÇÃO DO TRE-DF CITADA NO JULGADO. OMISSÃO. TEMA 995/STF E A PRECEDENTES. INEXISTENTE. OBSCURIDADE. CRITÉRIO DE INFORMAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Delboni Taricco7ª Turmapublicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
Embargos de declaração – Apelação – Obrigação de fazer – Pretensão de remoção de publicação veiculada em rede social – Acórdão pelo qual restou negado provimento ao recurso do autor – Omissão quanto ao exame expresso do Tema 995 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, da notificação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Delboni Taricco7ª Turmapublicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PROVA PERICIAL JUDICIAL DETERMINANTE. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS…
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STFRcl 96.299/AMMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
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TJTOApelação Cível 0010979-39.2024.8.27.2722AcórdãoParcial
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA ASSOCIADA A FATO CRIMINOSO. CONDIÇÃO DE MERA TESTEMUNHA NO INQUÉRITO POLICIAL. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM…
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TJDFTAcórdão n. 2173711AcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de apelação…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra…
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TJDFTAcórdão n. 2172877AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE SINDICAL E DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação proposta por pessoa natural contra o SINDICATO DOS…
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STFRcl 86.080/AMMonocráticaParcial
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM PORTAL DE NOTÍCIAS E REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POSSÍVEL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2167108AcórdãoProvido
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. HONRA OBJETIVA. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. NEXO DE FUNCIONALIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À ESFERA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.1. A hipótese consiste em verificar…
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