STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 10 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 09/10/2008
Julgamento: 26/11/2008
Acórdão publicado: 13/04/2009

Questão submetida a julgamento

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.

Tese firmada

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 10 do STJ

1 decisão do STF cita o Tema 10 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 10 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 10 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 10 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 10 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL REVERSA DO OMBRO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Domicílio necessário versus domicílio voluntário. Pluralidade domiciliar. Faculdade de escolha do foro pelo autor. Incompetência territorial relativa. Vedação de declinação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA APENAS NOS FOROS EM QUE HOUVER UNIDADE INSTALADA. AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre RaslanCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. POEIRA PROVENIENTE DE ATERRO E OBRAS MUNICIPAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 10/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NAS CAUSAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE IMPUGNOU DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 04/07/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS, APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RESOLUÇÃO 187 DE 19-02-97. APLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO TÉCNICA DOS ERROS DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 05/05/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL - COMARCA DOTADA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…
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STFRcl 93.634/APMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/04/2026publicada em 04/05/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS E OS VALORES JÁ REQUISITADOS. INSURGÊNCIA AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA APLICAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 18/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. MILITARES. PARÂMETROS DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTIMADOS PELO NECAP EM DETRIMENTO DE DADOS REAIS DA FONTE PAGADORA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO, AMBOS DA COMARCA DE CORUMBÁ – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – TEMA 10 E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 23/09/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Domicílio necessário versus domicílio voluntário. Pluralidade domiciliar. Faculdade de escolha do foro pelo autor. Incompetência territorial relativa. Vedação de declinação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO SUA ALEGADA INCOMPETÊNCIA – SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO…
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