Agravo de Instrumento 5016891-42.2025.4.02.0000

Ementa

. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS, APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RESOLUÇÃO 187 DE 19-02-97. APLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Cuida-se de agravo interposto pela UNIÃO, de decisão proferida pela MMª. Juíza MARIANA TOMAZ DA CUNHA, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de nº 0015669-13.1989.4.02.510 (evento 458 - DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 524 - DESPADEC1) que em desfavor de A. P. D. M. E OUTROS, negou provimento à sua impugnação e homologou os cálculos dos honorários do Contador Judicial. II - A controvérsia central deste recurso reside em definir a possibilidade de serem adotados, ou não, os cálculos elaborados pela UNIÃO, ora executada, para fins de cumprimento de sentença, em desfavor aos cálculos apurados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal. III - A memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial é engendrada por meio de um programa específico, implantado pelo sistema de informática da Justiça Federal da 2ª Região, mediante a aplicabilidade de critérios de confiabilidade inquestionável, porquanto a sua metodologia de cálculos se norteia pelas diretrizes fixadas pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal - Resolução 187 de 19-02-97. IV - A planilha de cálculos da Contadoria Judicial orienta-se e adota os parâmetros de cálculos e os índices pré-fixados no título executivo, o que infirma que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão corretos e se consubstanciam nos únicos passíveis de prosseguimento no cumprimento da execução originária. V - A Contadoria Judicial se funda na farta documentação carreada aos autos e assim, dessume-se que esses são os cálculos que melhor reproduzem a coisa julgada material expressa no título executivo judicial executado pelos agravantes, com observância nas orientações pré-estabelecidas pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal. VI - No caso, em apreço, a UNIÃO, na qualidade de agravante, apenas apresenta alegações genéricas, demonstrando inconformismo com o decisum agravado, com o fito de se opor aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, deixando assim, de trazer prova técnica capaz de contrariar à veracidade dos cálculos impugnados. VII - Agravo desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 10 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete