STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1010 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
Tese firmada
Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1010 do STJ
293 decisões do STJ citam o Tema 1010 do STJ, de 2019 a 2026; 43,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1010 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o Tema 1010 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1010 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1010 do STJ.
- STFARE 1.597.861MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.615.139/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRcl 98.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFARE 1.559.128/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.594.060 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026
Direito Administrativo e ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo extremo interposto contra decisão monocrática exarada no recurso especial. Súmula 281 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- STFARE 1.597.098/SCMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFARE 1.601.002/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFARE 1.580.304 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 27/04/2026
Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Construção irregular. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em…
- STFARE 1.597.098/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFARE 1.597.280/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRE 1.588.390/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
- STFARE 1.574.520 AgR/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFARE 1.580.304/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFARE 1.576.534/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFARE 1.574.520/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFARE 1.574.272/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
- STFARE 1.562.878/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/09/2025publicada em 05/09/2025
- STFARE 1.539.484/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/03/2025publicada em 21/03/2025
- STFARE 1.525.227/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/11/2024publicada em 29/11/2024
- STFRE 1.514.177/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/09/2024publicada em 10/10/2024