ARE 1.615.139/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo, mas a ele nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Tal circunstância, inclusive, para além de autorizar, recomenda ao Poder Judiciário a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de majorar a verba honorária, conforme previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de fixação anterior.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 4º da Lei 12.651/2012
• art. 37 da Lei 14.675/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Tema 1.010 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1395028 · 12/03/2025
• STJ REsp 1406593 · 29/06/2016

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Gabinete do relator