STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1022 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 23/09/2019
Julgamento: 03/12/2020
Acórdão publicado: 10/12/2020

Questão submetida a julgamento

Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

Tese firmada

"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1022 do STJ

32 decisões do STJ citam o Tema 1022 do STJ, de 2020 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1022 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1022 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1022 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1022 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2175219AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO. ADIANTAMENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. ART. 95, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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TJDFTAcórdão n. 2163634AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DIRETO DO SALDO DEVEDOR. FACULDADE CONTRATUAL SUJEITA À ANÁLISE DE CRÉDITO. OFERTA VINCULANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO DE FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA PARTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA (ART. 895 DO CPC) HOMOLOGADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E O CANCELAMENTO DE GRAVAMES, CONDICIONANDO A FORMALIZAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
11ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2023publicada em 02/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA CONFIGURADA. MÉRITO. STAY PERIOD. LEI Nº 14.112/2020. PRAZO MÁXIMO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0024860-39.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein17ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA E REJEIÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Juiz Convocado Ricardo de Araújo Barreto Ementa: Agravo de Instrumento. Recupublicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CABIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.022/STJ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PRÓPRIAS RECUPERANDAS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE…
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STJAREsp 3.266.249/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026consumidor
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TJPRAgravo de Instrumento 0041060-24.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann17ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECUPERANDA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE PRÉVIA. NATUREZA PROCEDIMENTAL DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002/STJ. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas por superendividamento - decisão determinou o rateio, entre as partes, dos honorários do administrador judicial - insurgência quanto ao custeio - não cabimento do agravo de instrumento - hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do Código de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
Agravo de instrumento. Falência. Decisão que deixou de homologar plano de liquidação alternativa (art. 145 da Lei 11.101/2005) e autorizou o administrador judicial a aderir à transação fiscal. Recurso interposto pela credora proponente do plano. Cabimento do agravo contra decisão interlocutória em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026
Embargos de declaração da parte agravante. Recurso contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Omissão. Inocorrência. A inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a impugnação ao valor da causa foi reafirmada no julgamento do Recurso Especial nº 1696396/MT…
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STJAREsp 3.124.672/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.022…
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TJPRAgravo de Instrumento 0116157-64.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA E IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO ACERVO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE OBJETO INDETERMINADO. RECURSO…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/03/2026processual_civil
Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em embargos de declaração. Superveniência de fato relevante. Cassação de sentença de falência. Retomada da utilidade recursal. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicados embargos de…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. NULIDADE CONFIGURADA POR AFRONTA AO SOBRESTAMENTO E DESCUMPRIMENTO DO RITO…
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STJAREsp 3.133.220/MTMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/03/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 17 de março de 2026…
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STJEDcl no REsp 2.154.172/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/03/2026civil
Pelo exposto, . rejeito os embargos de declaração Brasília, . 28 de fevereiro de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA54532770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em…
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TJPRAgravo de Instrumento 0075563-08.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann18ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO EX-SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA POR NATUREZA SALARIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE…
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