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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1035 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
07/11/2019
Julgamento
28/10/2020
Acórdão publicado
03/11/2020

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Questão submetida a julgamento

Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).

Tese firmada

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1035 do STJ

21 decisões do STJ citam o Tema 1035 do STJ, de 2020 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1035 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1035 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil e Marítimo. epublicada em 30/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. DEMURRAGE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.611/98. TRANSPORTE MULTIMODAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE DEMURRAGE (SOBRESTADIA DE CONTÊINERES). PRESCRIÇÃO. TEMA 1.035 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE (BILLS OF…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026

    Apelação. Ação de cobrança. Transporte marítimo unimodal. Sobrestadia de contêineres (demurrage). Prescrição reconhecida. Existência de previsão contratual. Tema 1.035 do STJ. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Data da devolução dos contêineres. Citação inválida…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Embargantes: Trc Terminal Retroportuário depublicada em 06/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.035 DO STJ. NATUREZA DO TRANSPORTE. REDISCUSSÃO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO…

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  5. STJAgInt no AREsp 3.004.946/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 26/06/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER). CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC). DESTINATÁRIO DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO…

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  7. STJREsp 2.258.045/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/06/2026empresarial

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0044105-36.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS (IPTU E TAXAS) E INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA DAS TAXAS. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026civil

    Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição quinquenal. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmarajulgada em 30/04/2025publicada em 12/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION). VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por agente…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada - Decisão suficientemente fundamentada (art. 489, §1º, CPC) - Conta-salário mantida no Banco Itaú - Prova de depósitos efetuados pela empregadora…

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  12. STJAREsp 2.788.938/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/04/2026civil

    DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ( ) EM TRANSPORTE DEMURRAGE MARÍTIMO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS (ART. 1.030, I, , DO CPC E SÚMULAS N. 7 DO B STJ E 284 DO STF). AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelpublicada em 30/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DEMURRAGE. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE UNIMODAL. LEI Nº 9.611/98. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…

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  14. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Alexandre Happke5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026

    AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU AS TESES ARGUIDAS PELA ACIONADA. RECURSO DA RÉ. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA QUE SE VOLTOU À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DA…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026

    Ação de cobrança – Procedência – Contrato de transporte marítimo – Assistência judiciária Justiça gratuita – Pedido demonstrado pela requerente – Ausência de prova em sentido contrário – Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Taxa de sobreestadia de contêineres – Preliminar de…

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  16. STJAREsp 2.643.539/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/02/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando- lhe provimento, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários recursais, em atenção ao Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53786284 assinado…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 14/01/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSOS CONEXOS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE) EM TRANSPORTE MARÍTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DETENTION DE CONTÊINERES. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por TAP…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Francisco Lucídio de Queiroz Júnior Desembargador Relator Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Norgisticspublicada em 15/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. TRANSPORTE UNIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 1035 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que…

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  20. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Luz Varella2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS" - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES - AVENTADA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DEMANDA RELACIONADA À REPARAÇÃO DE DANOS PROVENIENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA…

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