STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1043 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Tese firmada
O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1043 do STJ
122 decisões do STJ citam o Tema 1043 do STJ, de 2020 a 2026; 77,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1043 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1043 do STJ.
- STJAREsp 3.312.811MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60486652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE TRATORES UTILIZADOS EM ÁREA RURAL EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO BEM APREENDIDO. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1.036/STJ. TEMA 1.043/STJ. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM TERRA INDÍGENA. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS. CADIN. EMBARGO DE ÁREAS DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.036 DO STJ. USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613 DO STJ. PROVIMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.036 DO STJ. USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613 DO STJ. PROVIMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5021120-54.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos11ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO PROVISÓRIA DE BENS APREENDIDOS. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO PROVISÓRIA DE BENS APREENDIDOS. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. CRIME AMBIENTAL. VEÍCULOS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. REQUISITOS DO ART. 120 DO CPP NÃO…
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- STJAREsp 3.295.157MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804629-24.2024.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: M C DA SILVA COMERCIO E CONSTRUCAO ADVOGADO do(a) APELADO: TELMO BARROS CALHEIROS…
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- TJMTApelação Cível 1014639-07.2025.8.11.0015AcórdãoNegadoRel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRATOR APREENDIDO. PROPRIETÁRIO NÃO AUTUADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APREENSÃO INICIAL LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO BEM. FIEL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmajulgada em 10/02/2021publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1036 E TEMA 1043 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO DE ESCAVADEIRA UTILIZADA EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. BEM DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmajulgada em 10/02/2021publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO UTILIZADO NA INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. VEÍCULO LOCADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. LEGALIDADE DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmajulgada em 10/02/2021publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO NÃO AUTUADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE USO HABITUAL OU EXCLUSIVO DO BEM. TEMA 1036 DO STJ. LEGALIDADE DA…
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- STJEREsp 2.203.492/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DE TESES QUE NÃO FORAM DEBATIDAS NOS ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE NOVO JULGAMENTO DO…
- STJREsp 2.276.855/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de restabelecer o acórdão de denegação da segurança postulada na ação (e-STJ fls. 294/308). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- TJPRApelação Criminal 0000475-13.2026.8.16.0134AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO ENQUANTO TRANSPORTAVA TORAS DE ARAUCÁRIA SEM O RESPECTIVO LICENCIAMENTO. CRIME DO ART. 46…
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- STJRMS 73.456/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, conceder em parte a ordem, para anular o ato impugnado e determinar que seja dado regular prosseguimento ao processo administrativo, assegurado à parte recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem…
- STJAREsp 3.259.496/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59099761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…