STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1053 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese firmada
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1053 do STJ
25 decisões do STJ citam o Tema 1053 do STJ, de 2020 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1053 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1053 do STJ.
- STJCC 223.580/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Regional de Paiçandu – Região Metropolitana Maringá – PR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin…
- STJCC 223.565/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Barreira - BA, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60083960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJDFTAcórdão n. 2169803AcórdãoParcialRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PROCESSO SIMPLES. TEMA 1.076 DO STJ. DISTINGUISHING. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível…
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- TJMTConflito de Competência Cível 1018239-47.2026.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos Regenold FernandesSegunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privadojulgada em 25/06/2026publicada em 05/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPARTIÇÃO INTERNA. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. NATUREZA FAZENDÁRIA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1053/STJ…
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- STJAgInt no REsp 2.225.033/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026outro
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 455-460, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fausto Mendanha Gonzaga1ª Turmapublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMANDAS CONTRA O INSS. TEMA 1053 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO RURAL RATIFICADA. INADMISSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE…
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- TJMTConflito de Competência Cível 1007786-90.2026.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jones Gattass DiasTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 07/05/2026publicada em 17/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INSS. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 15/2017 QUANTO À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ERRO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 30/05/2022publicada em 26/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE O INSS FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA N. 1.053/STJ – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 05/11/2025consumidor
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 03 de novembro de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
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- TJDFTAcórdão n. 2010014AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 11/06/2025publicada em 30/06/2025civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. MÁ-GESTÃO. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. NÚMERO DE PEDIDOS…
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- TJPR0036619-45.2023.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 27/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O ENCAMINHAMENTO DA PARTE AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – (1) – PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA…
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- TJPR0006260-78.2024.8.16.0019AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA CONTRA O INSS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO, CONFORME O TEMA 501 DO STF. NO ENTANTO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO…
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- TJPR0000713-78.2022.8.16.0164AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 30/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – 1) – PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado21ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO…
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- STJCC 212.579/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO conhecer o conflito. Retornem-se os autos ao juízo suscitante para remessa a uma das Varas de Governador Valadares, à qual couber o feito por livre distribuição e segundo critérios locais de competência. Dê-se ciência aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, . 10 de abril de…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPR0008127-83.2023.8.16.0038AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO, CONFORME TEMA 501 DO STF. NO ENTANTO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL…
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- STJCC 205.766/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42713848 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJCC 206.512/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar a Competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42705545 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 205.562/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42713948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…