STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1053 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 01/06/2020
Julgamento: 10/03/2021
Acórdão publicado: 01/07/2021

Questão submetida a julgamento

Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Tese firmada

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1053 do STJ

123 decisões do TJMT citam o Tema 1053 do STJ, de 2021 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

31 decisões do STJ citam o Tema 1053 do STJ, de 2020 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJPB citam o Tema 1053 do STJ, em 2023; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJMA citam o Tema 1053 do STJ, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o Tema 1053 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSE citam o Tema 1053 do STJ, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1053 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o Tema 1053 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o Tema 1053 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o Tema 1053 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o Tema 1053 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o Tema 1053 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1053 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1053 do STJ.

STJCC 223.580/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Regional de Paiçandu – Região Metropolitana Maringá – PR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin…
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STJCC 223.565/BAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Barreira - BA, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60083960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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STJAgInt no REsp 2.225.033/TOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026outro
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 455-460, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se…
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STJCC 212.579/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO conhecer o conflito. Retornem-se os autos ao juízo suscitante para remessa a uma das Varas de Governador Valadares, à qual couber o feito por livre distribuição e segundo critérios locais de competência. Dê-se ciência aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, . 10 de abril de…
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STJCC 205.766/PEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42713848 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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STJCC 206.512/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar a Competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42705545 assinado eletronicamente nos…
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STJCC 205.562/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42713948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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STJCC 204.940/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2024previdenciario
Diante do exposto, conheço do Conflito para declarar competente Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42232431 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STJCC 206.183/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2024previdenciario
Diante do exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42229935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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STJCC 205.649/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/06/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42062129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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STJCC 205.619/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/06/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41993134 assinado eletronicamente nos…
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STJCC 203.103/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/05/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41698839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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STJCC 204.101/ESMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha - ES. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41325586 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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STJCC 204.257/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41317451 assinado…
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STJCC 203.209/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024previdenciario
Diante do exposto, conheço do Conflito para declarar competente Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40531392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STJCC 203.052/BAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024previdenciario
Diante do exposto, conheço do Conflito para declarar competente Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40525835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STJAgInt no AREsp 1.880.204/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/12/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Recurso especial proveniente de acórdão que reformou sentença para conceder auxílio-acidente com base no art. 86…
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STJCC 184.679MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 10/02/2022previdenciario
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2022. Ministro OG FERNANDES Documento eletrônico VDA31340980 assinado…
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STJCC 183.761MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 23/11/2021previdenciario
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30801865…
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STJREsp 1.865.606AcórdãoConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.053/STJ. RESP 1.866.015/MT, RESP 1.865.606/MT E RESP 1.859.931/MT. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O tema repetitivo…
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