STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1073 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.
Tese firmada
"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34."
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1073 do STJ
33 decisões do STJ citam o Tema 1073 do STJ, de 2024 a 2026; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1073 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1073 do STJ, de 2024 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1073 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1073 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010442-42.2013.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: GALBA GOMES GURGEL JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO LUCIO PAIVA - CE11563 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA - CE19560…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alessandro Diaferia1ª Seçãojulgada em 17/12/2020publicada em 10/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADI 2.332/DF. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pelo Estado de São Paulo em face de Brooklyn Empreendimentos S/A, com fundamento no art. 966…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO NÃO PAGA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia em face de acórdão…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA…
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- STFRE 1.617.776/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Ação de Desapropriação. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo C. STJ no Resp nº 1.111.829/SP, Tema 126/STJ: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à…
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- STJREsp 2.239.446/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial de ALEXANDRE PEREIRA e OUTROS para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; conheço parcialmente do recurso especial do Documento eletrônico VDA59146154 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.238.473/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se apure a existência de perda de renda como…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
Direito Público. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Tema 1.073 do STJ. Juízo de conformidade. Não provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto com vista à incidência de juros de mora a partir da realização dos cálculos, com correção monetária conforme decidido pelo STJ e STF…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência – Restrições ambientais já consideradas pelo perito – Valor da indenização apurado pelo perito homologado – Tratando-se, a expropriante, de pessoa jurídica de direito público, incidem juros moratórios…
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- STJAREsp 3.222.598/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no Tema 282/STJ…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2026publicada em 24/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. CONFIRMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS – TEMA 126/STJ - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, diante do julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema nº 126…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I, do CPC). - Desapropriação indireta. Apossamento administrativo ocorrido em 2003, situação após 12.01.2000. Tema 1.073/STJ. - A questão referente à incidência dos juros em ação de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO AFORADO. ENFITEUSE. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO…
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- STJREsp 2.163.700/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/07/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.997-34/2000, DE 12/01/2001. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.073/STJ. JUROS DE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. – Determinação expressa do E. STJ para aplicação da PET. n° 12.344/DF, ao caso em análise. - A questão referente aos juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse, em ação de desapropriação por…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 25/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. NATUREZA DO IMÓVEL. MÉTODO INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1.Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação. Alegação de omissão na aplicação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TEMA 1073/STJ - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema nº 1073, do…
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