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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1108 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
18/10/2021
Julgamento
11/05/2022
Acórdão publicado
24/05/2022

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.

Tese firmada

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1108 do STJ

36 decisões do STJ citam o Tema 1108 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1108 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1108 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1108 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1108 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 3.134.623MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMAS N. 1108 E 1397 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NECESSÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarajulgada em 18/08/2022publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL ("SERVIDORES FANTASMAS"). EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28.4.1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS APÓS 29.4.1995. AMBIENTE HOSPITALAR. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. DÚVIDA SOBRE A EFICÁCIA. TEMPO SUFICIENTE…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (LEI Nº 14.230/2021). TEMA 1108 DO STJ. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. MÉDICO DO TRABALHO. VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 10/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. EPI. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. AMBIENTE DE ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA E HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO A…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cíveljulgada em 14/11/2022publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEMANDADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 11, V, DA LEI Nº…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. EPI. TEMA 1.090 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA…

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  14. STJAgInt no AREsp 2.724.339/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHEÇO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  15. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCO. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço que as contas correntes possuem taxas de manutenção a depender dos serviços…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO…

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  17. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONTRATAÇÕES…

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  18. STJAREsp 2.435.838/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER…

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  19. STJAREsp 2.435.838/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/2021. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 11, V, NLIA. DOLO ESPECÍFICO…

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  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO V, DA LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO COM AMPARO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE FINALIDADE…

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