STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1114 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Tese firmada
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1114 do STJ
82 decisões do STJ citam o Tema 1114 do STJ, de 2021 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1114 do STJ, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1114 do STJ.
- STJAREsp 3.293.026MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO…
- STJHC 1.134.061MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60490588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 2.713.372MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60444961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPRMandado de Segurança Cível 0058995-77.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES OBJETIVAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AFRONTA AO TEMA REPETITIVO 1.114 DO STJ E À RESOLUÇÃO TSE Nº 23.659/2021. NULIDADE DAS QUESTÕES. TEMA 485 DO STF…
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- STJEAREsp 2.777.153MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAME. DESCABIMENTO. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se…
- TRF4Apelação Criminal 5056967-31.2024.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PRELIMINAR DE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTAM DO PRIMEIRO DELITO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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- STFRHC 276.492/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
Preliminares – Cerceamento de defesa pelo indeferimento a pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica – Inocorrência – Rejeição fundamentada – Carência de elementos que justificassem a medida – Ausência de exame de corpo de delito – Imputação de furto simples – Infração que não…
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- STJAgRg no REsp 2.214.964AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO GAIOLA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSSIBILIDADE. A USÊNCIA DE…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À RMC/RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA PELO ACÓRDÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminal 1ª Turma Paciente: Wesley Souza da Silva Impetrante: Gabriel Barretto Barsanúfio (oab/ba N.º 71publicada em 28/08/2026penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8049557-91.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: WESLEY SOUZA DA SILVA IMPETRANTE: GABRIEL BARRETTO BARSANÚFIO (OAB/BA n.º 71.740) e…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. REMARCAÇÃO PARA…
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- STJAgRg no REsp 2.126.232/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a nulidade da ação penal declarada de ofício pelo TJMG e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento das…
- STJHC 1.108.563/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59087599 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAgRg no REsp 2.185.600/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 400 E 402 DO CPP. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE…
- STJAgRg no REsp 2.185.600/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 18/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 400 E 402 DO CPP. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE…
- STJRHC 229.718/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA59088509 assinado…
- STJRE no AREsp 3.112.278/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.270.895/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59001812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 1.077.946/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CISÃO PROCESSUAL FUNDADA NO ART. 80 DO CPP. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECLUSÃO…