STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1114 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Tese firmada
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1114 do STJ
82 decisões do STJ citam o Tema 1114 do STJ, de 2021 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1114 do STJ, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1114 do STJ.
- STFRHC 276.492 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 14/10/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa. Peculato. Lavagem de capitais. Cisão Processual. Art. 80 do Código de Processo Penal. Cabimento. Contraditório. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental não…
- STFRHC 276.492/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STFHC 258.389/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/08/2025publicada em 25/08/2025penal
- STFRcl 83.096/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025penal
- STFHC 246.795 AgR/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024penal