STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1122 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese firmada
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1122 do STJ
78 decisões do STJ citam o Tema 1122 do STJ, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1122 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1122 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.995.195AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 1.022 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do…
- STJAREsp 3.297.076AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM RODOVIA COM ANIMAL NA PISTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não demonstração de…
- STJAREsp 3.127.510MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 23/09/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos…
- STJAREsp 3.303.012/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.959.934/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026administrativo
- STJREsp 2.284.600/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- STJAREsp 3.055.014/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO…
- STJAREsp 3.130.302/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 3.344.660/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.058.931/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM RODOVIA. QUESTÕES ABRANGIDAS PELA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO NOBRE PELA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.122 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO…
- STJREsp 2.285.216/MTMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
- STJREsp 2.276.160/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJREsp 1.985.948/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
- STJREsp 2.280.995/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58997670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.214.651/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba…
- STJREsp 2.284.720/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.122/STJ. DEVER DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CASO…
- STJRcl 51.780/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/07/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58529335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.138.434/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restaurar integralmente a sentença, reconhecendo a ausência de responsabilidade da AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58472425…
- STJAREsp 3.044.232/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 3.259.273/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SILVESTRE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DISTINÇÃO COM O TEMA REPETITIVO N. 1.122/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA…