STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1122 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese firmada
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1122 do STJ
78 decisões do STJ citam o Tema 1122 do STJ, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1122 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1122 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2180747AcórdãoParcialRel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM ANIMAL SILVESTRE EM VIA URBANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.122 DO STJ. DISTINÇÃO. PREVISIBILIDADE DO RISCO. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. INDEFERIMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM EQUINO EM PISTA DE ROLAMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…
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- STJAgInt no AREsp 2.995.195AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 1.022 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do…
- TJMGApelação Cível 5000252-51.2024.8.13.0223AcórdãoParcialRel. Des. Lailson Braga Baeta Neves17ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM ANIMAL EM RODOVIA CONCESSIONADA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DOCUMENTO ANTERIOR À LIDE JUNTADO COM A APELAÇÃO - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADAS - NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO IPVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. ÓBITO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ações…
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- TJPRApelação Cível 0002104-29.2024.8.16.0025AcórdãoParcialRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL BOVINO EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR, NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2024publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença que, em ação regressiva ajuizada…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- STJAREsp 3.127.510MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 23/09/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos…
- TJPRApelação Cível 0007660-87.2024.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEMA…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE POR SUBSTÂNCIA ESCORREGADIA NA PISTA. DANOS MORAIS. TEMA 1.122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- TJPRApelação Cível 0005226-07.2019.8.16.0193AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Eduardo Novacki8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROCEDENTE LIDE SECUNDÁRIA. REGRESSO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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- STJAREsp 3.303.012/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte…
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- STJREsp 1.959.934/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026administrativo
- STJREsp 2.284.600/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária contra…
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- STJAREsp 3.055.014/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
APELAÇÃO – Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016. Sentença de improcedência. Alegada imunidade recíproca. Questão objeto de anterior exceção de pré-executividade rejeitada pelo Juízo. Hipótese de preclusão consumativa submetida aos efeitos da coisa julgada formal, que…
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