STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1134 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 31/03/2022
Julgamento: 09/10/2024
Acórdão publicado: 24/10/2024

Questão submetida a julgamento

Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

Tese firmada

Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1134 do STJ

14 decisões do STJ citam o Tema 1134 do STJ, de 2022 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1134 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1134 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1134 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1134 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Recurso inominado – Direito tributário – IPTU – Imóvel adquirido em arrematação judicial – Débitos referentes a exercícios anteriores à aquisição – Art. 130, parágrafo único, do CTN – Sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação – Pretensão municipal de responsabilização do…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. TEMA 1.134 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TJTOApelação Cível 0002514-69.2018.8.27.2716AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. SALDO REMANESCENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. MÉRITO: Débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação no preço. Inexigibilidade em face do arrematante. Previsão expressa no edital. Tema 1134 do STJ. Termo inicial da responsabilidade do arrematante: data da assinatura judicial do…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cesar Mecchi Morales6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE IPTU PRETÉRITO. Decisão que deferiu o levantamento do numerário pela Municipalidade e determinou a remessa do saldo remanescente ao inventário…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SINAL DEPOSITADO PELO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DA QUANTIA NECESSÁRIA À QUITAÇÃO DO IPTU PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO DE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraSegunda Seçãopublicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA (ART. 895 DO CPC) HOMOLOGADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E O CANCELAMENTO DE GRAVAMES, CONDICIONANDO A FORMALIZAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0022102-87.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. TEMA 1.158/STJ. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 392/STJ. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Brigitte Remor de Souza May2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 DO CC). ÁREA CONTÍGUA A IMÓVEL MATRICULADO, INTEGRADA AO LOTE DA FRENTE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM EM 2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA (TEMA 1.134 DO STJ). NOVO PRAZO INICIADO NO REGISTRO…
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TJDFTAcórdão n. 2167084AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 03/09/2026
Embargos declaratórios: providos, com efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à incidência da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.134 do STJ.
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. TEMA 1134 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação e autorizou alienação judicial de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arrematação de imóvel em hasta pública – Irresignação do cônjuge meeiro da executada contra r. decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou o abatimento da integralidade do crédito tributário (IPTU)…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU de 2014, reconhecendo a ilegitimidade da executada e condenando o município ao pagamento de custas e honorários…
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STJAREsp 3.191.246/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.134/STJ, de acordo com a previsão do art. 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se…
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TJPRApelação Cível 0007100-10.2017.8.16.0189AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO VIA SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná contra sentença que extinguiu execução…
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STJAREsp 3.068.725/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58902345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/08/2026 19:43:12…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Imóvel arrematado em leilão. Aplicação do Tema 1134 do STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Dorizete Mansano Ferreira e outro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a…
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