Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arrematação de imóvel em hasta pública – Irresignação do cônjuge meeiro da executada contra r. decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou o abatimento da integralidade do crédito tributário (IPTU) do produto da arrematação, fixando como marco de transferência da responsabilidade ao arrematante a expedição e o registro da carta de arrematação – Débitos anteriores à arrematação que se sub-rogam no preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN – Tema 1.134/STJ – Marco temporal de transferência da responsabilidade tributária que corresponde à assinatura do auto de arrematação (art. 903, caput, do CPC), e não ao registro da carta – Precedentes do C. STJ – Pedido principal de limitação ao valor do edital que não comporta acolhimento, porquanto o marco juridicamente relevante é a data da arrematação, e não a data de elaboração do instrumento convocatório – Recurso parcialmente provido.
uanto o marco juridicamente relevante é a data da arrematação, e não a data de elaboração do instrumento convocatório – Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.