STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1143 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
Tese firmada
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1143 do STJ
63 decisões do STJ citam o Tema 1143 do STJ, de 2023 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1143 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1143 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1143 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1143 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANSPORTE DE MERCADORIA PROIBIDA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE SUPERIOR A 1.000 MAÇOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.255.167MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena imposta ao crime de descaminho, conforme dosimetria feita na fundamentação deste voto, ficando mantido os demais termos da sentença condenatória. Publique-se…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO DE CIGARROS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO. NOVA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE SUPERIOR A 1.000 MAÇOS. TEMA 1.143 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TRANSPORTE POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.289.681MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I e II, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.143/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundado na alegação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800400-40.2023.4.05.8102 APELANTE: RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: MIGUEL TAVARES NETO - CE14394-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL - CE5219-A APELADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0043213-91.2025.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.295.827/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026penal
- STJAREsp 3.294.109/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59907671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAgRg no AREsp 3.288.053/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 15/09/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação Criminal 5002378-13.2025.4.04.7017AcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o réu pela prática dos crimes de descaminho…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação Criminal 0031390-10.2016.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTerceira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSPORTE DE 3.161 MAÇOS DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSPORTE DE 3.161 MAÇOS DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUTORIA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO PARA TRANSPORTE DA MERCADORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Maines Caon8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no REsp 2.191.865/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.141.281/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2026penal
Diante do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59216504 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…