STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1155 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese firmada
1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1155 do STJ
425 decisões do STJ citam o Tema 1155 do STJ, de 2023 a 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1155 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o Tema 1155 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1155 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam o Tema 1155 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1155 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1155 do STJ.
- STFARE 1.622.033/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STFHC 276.754/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
- STFRHC 273.323 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFAP 1.818/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026penal
- STFHC 275.303/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026penal
- STFRHC 273.323/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026penal
- STFRE 1.590.420/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026penal
- STFHC 268.949/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026penal
- STFHC 268.223/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026penal
- STFHC 266.286/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025penal
- STFAP 1.818/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025penal
- STFRE 1.564.184/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025
- STFAP 1.947 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2025publicada em 12/08/2025penal
- STFARE 1.560.226/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025penal
- STFHC 244.200 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Este writ foi impetrado contra decisão de Ministro do…
- STFHC 243.576 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES FORMULADAS NÃO CONTEMPLADAS NO ATO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado…
- STFHC 243.576/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/07/2024publicada em 16/07/2024penal
- STFRE 1.495.215/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024penal
- STFARE 1.480.466/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024penal
- STFHC 234.461/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/10/2023publicada em 27/10/2023penal