STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1166 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.
Tese firmada
O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1166 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 1166 do STJ, de 2024 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1166 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 1166 do STJ.
- STJEDcl no RHC 244.487/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/08/2026penal
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59095406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAPn 1.101/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME MATERIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 168, § 2º, DO CP. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1…
- STJRHC 244.487/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58860350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 05/08/2026…
- STJAgRg na Rcl 51.310/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasTerceira Seçãopublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional ajuizada…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE CONCRETA. VALOR INDIVIDUALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO ENTE DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.987.652/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 13/11/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL COM O OBJETIVO DE SE RECONHECER REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 190 DO STF…
- STJREsp 2.099.529/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/06/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de benefício de…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 18/02/2025penal
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, a fim de absolver o 2° apelante (Claudio Vale de Arruda) da imputação referente à prática do crime previsto no…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.691.128/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/12/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
- STJAREsp 2.500.082/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/11/2024civil
Ante o exposto, não conheço do agravo. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA44538134 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 27/05/2024penal
Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime do art. 168-A do CPB. Apropriação indébita previdenciária. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Tema 1.166 do STJ. Recurso repetitivo. Divergência entre o acórdão deste Colegiado e a tese fixada. Reconsideração. Absolvição do acusado…
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- STFHC 233.197/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/02/2024publicada em 14/02/2024penal