STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 116 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.
Tese firmada
A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 116 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 116 do STJ, de 2020 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 116 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 116 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 116 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.258.645/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. IPTU. NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. TEMA N. 116/STJ. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO…
- STJPUIL 4.058/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.620.420/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 307/308; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do…
- STJAREsp 2.110.711MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/08/2022tributario
- STJAREsp 1.955.375MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 22/11/2021tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do CREFITO/PR. 12. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA30803527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 1.908.221MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/09/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30060088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 08/09/2021…
- STJAREsp 850.012MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame da execução fiscal, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de…
- STJAREsp 1.632.523MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/05/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.
- STJAgInt no AREsp 1.651.861/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 07/12/2020publicada em 11/12/2020tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DESASSOCIADAS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA…
- STJAREsp 1.733.286/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/09/2020tributario
Diante do exposto, reapreciando o julgado em atendimento ao disposto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, II do CPC/15), VOTO no sentido de MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, determinando, outrossim, a devolução dos autos à Egrégia 3ª Vice-Presidência. (fls. 302-303, e-STJ) O Tribunal local decidiu que…
- STJAREsp 1.640.325/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/02/2020
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…