STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 116 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 12/03/2009
Julgamento: 22/04/2009
Acórdão publicado: 04/05/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.

Tese firmada

A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 116 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 116 do STJ, de 2020 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 116 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 116 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 116 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2163201AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 28/08/2026
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em exceção de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
TRIBUTÁRIO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - TCLDPRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. TEMA 116 DO STJ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. TEMA 116 DO STJ. LANÇAMENTO DIRETO. NULIDADE DA CDA. INEXISTENTE. 1. No caso em tela, a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001206-77.2025.8.16.0058AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS).RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados pelo espólio, nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
TRIBUTÁRIO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - TCLD. CONTRIBUINTES. ART. 34 DO CTN. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.687/98. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. TEMA 122. PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no REsp 2.258.645/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. IPTU. NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. TEMA N. 116/STJ. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP. AUTARQUIA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR EDITAL. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0028260-61.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS DE 2014 A 2018. INSURGÊNCIA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001721-90.2025.8.16.0033AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente, litispendência e coisa julgada, atualização monetária e juros de mora limitados à taxa Selic em execução fiscal de IPTU. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Decisão que concede o benefício diretamente do regime fechado – Sentenciado condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e cárcere privado qualificado – Falta grave recente, com regressão de regime – Requisito subjetivo não…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0037504-48.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU E TAXA DE LIXO APÓS FISCALIZAÇÃO E REVISÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS §§ 5º E 6º DO ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0096834-73.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Atualização de débitos tributários municipais pela taxa SELIC. Recurso de agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando a apresentação de nova…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022- Sentença de improcedência. Imóvel em processo de regularização fundiária. Loteamento irregular. Alegação de ilegitimidade passiva em razão do distrato social da loteadora, antes da ocorrência do fato…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0096882-32.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e aplicação da Selic. Agravo de Instrumento parcialmente provido, limitando a correção monetária e os juros de mora ao índice da Taxa Selic. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TEMA N. 1.350/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução fiscal opostos para arguir…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. Município de Sorocaba. IPTU dos exercícios de 1991 a 2010. Preliminar. Prescrição originária. Termo inicial do prazo prescricional envolvendo a pretensão autoral que se consuma com a data da notificação sobre o respectivo lançamento (recebimento do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CDA. HONORÁRIOS E MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ITU/IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIAL SANADA. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/12/2025publicada em 13/12/2025
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2017 a 2022- Sentença de improcedência. Imóvel em processo de regularização fundiária. Loteamento irregular. Alegação de ilegitimidade passiva em razão do distrato social da loteadora, antes da ocorrência do fato…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.575.493/PIMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal